Todas as disposições abaixo aplicam-se, observadas suas peculiaridades, a toda e qualquer pessoa física que realize o cadastro no site www.aprovacaovirtual.com.br e clique em “li e aceito os termos de uso”;
Após a realização de cadastro e efetivo reconhecimento do pagamento (exceto para os cursos/materiais gratuitos – quando o pagamento é desnecessário), o cadastrado passa a ser considerado CONTRATANTE, quando, então, todas as cláusulas passam a incidir plenamente.
1.1. APROVAÇÃO VIRTUAL CURSOS ONLINE PARA CONCURSO LTDA EPP, inscrita sob o CNPJ de n° 38.115.174/0001-72, doravante denominada “CONTRATADA”, por meio da plataforma de ensino disponível no “PORTAL DO ALUNO”, no site www.aprovacaovirtual.com.br, irá disponibilizar ao “CONTRATANTE”, cuja qualificação encontra-se completa no ato de inscrição, videoaulas, materiais e conteúdos afins, conforme disposições deste instrumento.
1.1.1. O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA que vier a adquirir um produto da CONTRATADA.
1.1.2. Para aquisição de um produto, o CONTRATANTE deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos pela CONTRATADA em seu site.
1.1.3. A CONTRATADA poderá solicitar dados adicionais para identificação do CONTRATANTE tanto como pré-requisito para formalização da compra quanto para a manutenção do acesso ao PORTAL DO ALUNO.
1.1.4. Realizado o cadastramento e realizada a aquisição do produto, o CONTRATANTE terá acesso à plataforma de ensino por meio de seu nome de usuário (login) e de sua respectiva senha.
1.1.4.1 O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo vedada sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que tenham sido criadas para esta finalidade.
1.1.4.2 Caso o CONTRATANTE seja identificado como participante de grupos ou sites de rateio, compartilhamento ou (re)distribuição de qualquer conteúdo da CONTRATADA, em qualquer ambiente tecnológico (grupos de aplicativos de comunicação, redes sociais e afins), entre outros, pelos seguintes meios:
O acesso à plataforma será imediatamente cancelado, sem que haja qualquer tipo de reembolso, devolução estorno, do valor da compra, sem prejuízo quanto às providências legais que poderão ser tomadas pela CONTRATADA.
1.1.4.3 Acaso tenha havido erro por parte da CONTRATADA no cancelamento inserto no item 1.1.4.2, haverá possibilidade de revisão, após análise de requerimento do CONTRATANTE, com junção de provas que evidenciem o erro cometido, permitindo ulterior liberação do CONTRATANTE.
1.2. O CONTRATANTE, adquirindo qualquer produto da CONTRATADA, concorda PLENAMENTE com toda as cláusulas (1) deste instrumento e (2) com a Política de Privacidade da CONTRATADA, disponível em seu site.
1.2.1. O CONTRATANTE, ao clicar em “Li e aceito os CONTRATO/TERMOS DE USO” e/ou “li e aceito os termos do contrato”, aceitará plenamente as condições ora estabelecidas, sendo este procedimento requisito condicional para aquisição de todo e qualquer produto da CONTRATADA.
1.2.1.1 A aceitação pelo Usuário se dará no ato do seu clique no botão supracitado ao se cadastrar na Plataforma e, em relação ao CONTRATANTE, quando faz a navegação e utilização da Plataforma.
1.2.2. Caso o potencial CONTRATANTE não concorde com o presente CONTRATO/TERMOS DE USO, não poderá realizar a aquisição de nenhum produto, devendo se abster de acessar e utilizar a plataforma de ensino por não figurar como CONTRATANTE.
2.1. Todo CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que vierem a existir no ordenamento jurídico.
2.1.1. A CONTRATADA tem autorização dos professores para utilizar sua imagem e os materiais produzidos, razão pela qual qualquer reprodução, cessão ou divulgação indevidas, pelo CONTRATANTE, do CONTEÚDO a ele disponibilizado constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, violação dos direitos de imagem dos professores, ensejando responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE por eventual reparação civil, sem prejuízo quanto à responsabilização penal, se o caso.
2.2. O CONTEÚDO será disponibilizado exclusivamente via plataforma de ensino, no site da CONTRATADA (“PORTAL DO ALUNO”) ou em outro local a critério ÚNICO E EXCLUSIVO da CONTRATADA.
2.3. Consoante item 1.1.4.1, o acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal ou contrário ao presente CONTRATO/TERMOS DE USO sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do CONTRATANTE em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem.
2.4. Além da licença limitada de uso estabelecida neste CONTRATO/TERMOS DE USO, o CONTRATANTE não tem qualquer outro direito, título ou propriedade sobre o CONTEÚDO a ele disponibilizado, reconhecendo que, em quaisquer circunstâncias, os seus direitos quanto ao CONTEÚDO serão limitados por este CONTRATO/TERMOS DE USO, pelos direitos autorais da CONTRATADA, pelas leis de propriedade intelectual e, ainda, por toda a legislação aplicável.
2.5. O CONTRATANTE declara ter conhecimento da descrição do produto disponibilizado pela CONTRATADA, estando ciente de que, em função de especificidades especiais, alguns produtos poderão não conter a integralidade do conteúdo programático exigido para o exame ou prova a que se destina.
2.6. A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos CONTEÚDOS, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.
2.7. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização dos CONTEÚDOS que decorrerem de caso fortuito ou força maior.
2.8. As datas limites de acesso aos CONTEÚDOS por parte do CONTRATANTE divulgadas e disponibilizadas pela CONTRATADA poderão ser prorrogadas, a critério ÚNICO E EXCLUSIVO, da CONTRATADA.
3.1. O CONTRATANTE poderá adquirir da CONTRATADA os seguintes produtos:
3.2. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao produto adquirido, de acordo com a sua duração e valores estabelecidos no momento da contratação, por meio de CONTEÚDO disponibilizado, via internet, no PORTAL DO ALUNO e de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA que poderão ou não ser divulgados, a critério ÚNICO E EXCLUSIVO DA CONTRATADA.
3.2.1. A CONTRATADA se reserva ao direito de disponibilizar as videoaulas e o material didático de maneira progressiva durante o período de vigência do curso.
3.3. A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos conteúdos abordados nas videoaulas ou material didático, para preservar a boa qualidade do material fornecido.
3.4. Eventualmente poderá ocorrer substituição de professores, por motivo de força maior ou a critério da CONTRATADA, com o objetivo de prestar o melhor serviço ao CONTRATANTE.
3.5. Eventuais atualizações nas videoaulas ou material didático podem acarretar alterações de valores, não havendo ressarcimentos para nenhuma das partes.
3.6. Os cursos poderão sofrer atualizações em função de abertura do edital mediante análise pedagógica exclusiva da CONTRATADA, o que poderá ocasionar em inclusão e/ou exclusão de determinados conteúdos da plataforma.
3.7. O CONTRATANTE, em hipótese nenhuma, poderá fazer a troca de um curso online adquirido por outro.
4.1. O acesso ao PORTAL DO ALUNO ocorre com a utilização de login e senha cadastrados pelo CONTRATANTE.
4.1.1 A liberação do acesso ocorrerá imediatamente após a aprovação do cadastro e a confirmação do pagamento – que poderá sofrer influência pelo meio de pagamento utilizado pela CONTRATANTE (cartão de crédito, débito, boletos etc.).
4.2. O CONTRATANTE é responsável pelas informações fornecidas no momento de seu cadastro, não se responsabilizando a CONTRATADA por informações incorretas ou inverídicas por ele apresentadas.
4.3. O CONTRATANTE é responsável por manter todas as informações pessoais e de contato fornecidas devidamente atualizadas, fazendo a devida atualização por dentro do “PORTAL DO ALUNO” ou, não sendo possível, entrando em contato com o suporte do Aprovação Virtual, por e-mail.
4.4. O CONTRATANTE declara estar ciente de que caso forneça informações incorretas ou inverídicas no momento de seu cadastro, seu acesso ao PORTAL DO ALUNO poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade e sem que haja qualquer reembolso de valores pela CONTRATADA.
4.5. Consoante informado em item 1.1.4.1, o acesso ao PORTAL DO ALUNO é oneroso e personalíssimo, sendo proibido ao CONTRATANTE compartilhar ou revender, por qualquer meio, seu login e senha, sob pena de ter seu acesso ao site cancelado, sem a devolução do valor da compra.
4.6. É responsabilidade do CONTRATANTE o sigilo do seu login e de sua senha, para evitar o acesso não autorizado de terceiros ao PORTAL DO ALUNO, sendo ele o único responsável por eventual uso inadequado decorrente de acessos indevidos.
4.7. Caso o CONTRATANTE suspeite que seu usuário e senha sejam de conhecimento de terceiro, deverá imediatamente solicitar a alteração do usuário, contactando o suporte do Aprovação Virtual, e alterar sua senha diretamente na plataforma de ensino.
4.8. É vedado o acesso ao PORTAL DO ALUNO com o mesmo login e senha por 2 (dois) ou mais dispositivos eletrônicos diferentes de maneira simultânea, podendo a CONTRATADA realizar a interrupção do acesso automático do dispositivo que havia iniciado a primeira sessão.
4.8.1. Eventual tentativa de dois ou mais acessos simultâneos com o mesmo login e senha ao PORTAL DO ALUNO poderá ensejar o bloqueio de seu acesso.
4.8. O serviço disponibilizado no PORTAL DO ALUNO depende da funcionalidade de diversos fatores, alguns alheios ao controle da CONTRATADA, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros e a adequação dos equipamentos do CONTRATANTE, competindo a este observar os requisitos mínimos para acesso ao serviço almejado.
4.9. A CONTRATADA adotará todas as medidas cabíveis para manter no ar o sistema pelo maior tempo possível, mas, devido à natureza da arquitetura web, o CONTRATANTE declara estar ciente de que problemas podem ocorrer.
4.10. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o sistema da CONTRATADA pode ter funcionalidades atualizadas, adicionadas, removidas ou alteradas a qualquer instante e sem aviso prévio, sem que a ele seja devida qualquer devolução de valores ou indenização a qualquer título.
4.11. A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não.
4.12. O CONTRATANTE tem a responsabilidade de providenciar, por conta própria, o acesso à rede mundial de computadores (Internet) dentro das especificações mínimas exigidas pela CONTRATADA:
- conexão de internet com, no mínimo, 5 MB de velocidade;
- configuração do Computador: Processador Dual Core 2.0 GHZ, ou superior com 4GB de memória RAM; Resolução de Tela: 1024 x 768 ou maior; Navegador Google Chrome ou Mozilla Firefox, Internet Explorer devidamente atualizados, bem como Flash Player e Adobe Acrobat Reader;
5.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao CONTRATANTE, via PORTAL DO ALUNO, após a confirmação do respectivo pagamento e aprovação de seu cadastro.
5.2. Cabe ao CONTRATANTE a completa e fidedigna identificação no seu ato de cadastro no site, reservando-se a CONTRATADA o direito de, a qualquer tempo, solicitar informações e/ou comprovantes adicionais para a liberação do acesso, efetivação da compra e manutenção do acesso ao PORTAL DO ALUNO.
5.2.1. A CONTRATADA poderá, inclusive, solicitar cópias de documentos que contenham identificação com digital e foto para, junto aos órgãos competentes, realizar a confirmação biométrica ou facial.
5.3. Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e de outras normas correlatas existentes ou que vierem a ser introduzidas no ordenamento jurídico.
5.3.1. Em caso de desrespeito ao previsto no item 5.3. ou A QUALQUER CLÁUSULA deste CONTRATO, aplicar-se-á o exposto no item 1.1.4.2, i.e., o acesso à plataforma será imediatamente cancelado, sem que haja qualquer tipo de reembolso, devolução/estorno, do valor da compra, sem prejuízo quanto às providências legais que poderão ser tomadas pela CONTRATADA.
5.5. Ao CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar, de qualquer forma, o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA.
5.5.1. Caso a CONTRATADA identifique o CONTRATANTE responsável pela aquisição do material que veio a ser adulterado, aquela cancelará o acesso deste ao PORTAL DO ALUNO, sem qualquer devolução do valor da compra e sem prejuízo quanto à adoção das providências cabíveis em âmbito civil e/ou penal, se o caso.
5.5.2. O cancelamento de que trata o item 5.5.1. independe de quem tenha efetivamente realizado a adulteração no material.
5.6. O CONTRATANTE deverá utilizar o CONTEÚDO a ele disponibilizado de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos, abstendo-se de usar, explorar, reproduzir ou divulgar, indevidamente, por qualquer meio, o conteúdo disponibilizado no PORTAL DO ALUNO.
5.6.1. Os CONTEÚDOS disponibilizados não podem ser repassados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados, adaptados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da CONTRATADA.
5.7. O CONTRATANTE responderá civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema, por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do ambiente virtual da CONTRATADA, por qualquer infração aos direitos autorais e patrimoniais da CONTRATADA em relação ao CONTEÚDO fornecido, objeto deste contrato, e por qualquer infração ao presente CONTRATO/TERMOS DE USO.
6.1. Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso do CONTRATANTE ao CONTEÚDO de um CURSO ou PACOTE, hipótese em que o CONTRATANTE será informado e, caso tenha adquirido exclusivamente este produto, terá o valor da compra integralmente ressarcido.
6.2. Em virtude de atraso na disponibilização do CONTEÚDO de um CURSO ou PACOTE, o CONTRATANTE poderá tomar a iniciativa de solicitar o cancelamento do seu acesso ao CONTEÚDO, hipótese em que a CONTRATADA deverá ressarcir ao CONTRATANTE o valor proporcional àquele dos materiais ainda não disponibilizados.
6.3. As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer pelo e-mail de suporte do Aprovação Virtual.
6.4. Toda e qualquer restituição dos pagamentos será realizada pela plataforma de pagamentos vinculada ao Aprovação Virtual, de maneira que a CONTRATADA não tem qualquer influência nas transações, devendo, portanto, serem observadas as regras específicas da plataforma de pagamento, quanto ao modo de pagamento (boletos, cartões de crédito/débito etc.), restituição, datas de faturas e afins.
6.5. A inexistência e/ou verificação de débito em atraso por parte da CONTRATANTE poderá ensejar o cancelamento do acesso ao curso pela CONTRATADA.
7.1. Constituem motivos para sua rescisão por parte da CONTRATADA:
I - Superveniência de caso fortuito ou força maior;
7.2. Ambas as partes poderão solicitar cancelamento devido a inobservância de quaisquer das obrigações estipuladas, ensejando análise dos fatos pela CONTRATADA.
7.3. A suspensão, o cancelamento ou a não realização do concurso, por qualquer motivo que seja, não constitui motivo para rescisão do contrato, visto que a responsabilidade da CONTRATADA é de fornecer o conteúdo contratado, independentemente da realização ou não do concurso.
7.4. O CONTRATANTE poderá desistir ou cancelar a sua compra online no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da compra do curso online.
7.4.1. Não será efetuado o cancelamento após o prazo de 7 (sete) dias da data da compra, para qualquer opção de pagamento.
7.4.2. A solicitação de cancelamento deverá ocorrer através do e-mail de suporte do Aprovação Virtual.
7.5. CASO a CONTRATANTE queira, por quaisquer razões pessoais, RESCINDIR o contrato, após os 7 (sete) dias da data da compra, fará jus ao reembolso parcial nos seguintes termos cumulados:
7.5.1 – Deverá fazer a formulação do requerimento por escrito – por dentro da plataforma ou por algum dos meios de comunicação existentes, informando seu Nome Completo, CPF, e-mail, curso adquirido e meio de pagamento.
7.5.2 – A CONTRATADA analisará o consumo do conteúdo pela CONTRATANTE em porcentagem – valor este que será deduzido do valor TOTAL do curso (pago ou não).
7.5.3. – Incidirá MULTA RESCISÓRIA de 30% (trinta por cento) do valor TOTAL do curso (pago ou não).
7.5.4. – Após o requerimento, a CONTRATADA dará início, em até 72h, ao processo de REEMBOLSO.
De maneira a tornar clara a cláusula em questão, veja este exemplo:
A aluna XX adquiriu o curso A no valor de R$ 500,00 em 10x sem juros no cartão de crédito. Após 45 dias de sua compra, decidiu rescindir o contrato e receber o estorno parcial dos valores a serem cobrados em seu cartão de crédito.
Para isso, entrou em contato com a CONTRATADA, informando os dados necessários.
A CONTRATADA analisou e verificou que a Aluna consumiu 15% do curso.
Assim, deverá receber o estorno de 85% do valor do curso, deduzida a multa rescisória de 30%:
Valor do Curso: R$ 500,00.
Consumo do Curso: 15% de R$ 500,00 – R$ 75,00
Multa rescisória de 30% em cima do valor do Curso: R$ 150,00.
Valor a ser reembolsado/estornado: R$ 500,00 – R$ 75,00 – R$ 150,00 = R$ 275,00.
7.5.5. O estorno será processado pela plataforma de pagamento e pela operadora do Cartão de Crédito, caso este tenha sido o método de pagamento utilizado.
7.5.6. Toda e qualquer restituição dos pagamentos será realizada pela plataforma de pagamentos vinculada ao Aprovação Virtual, de maneira que a CONTRATADA não tem qualquer influência nas transações, devendo, portanto, serem observadas as regras específicas da plataforma de pagamento, quanto ao modo de pagamento (boletos, cartões de crédito/débito etc.), restituição, datas de faturas e afins.
7.6 Caso o CURSO tenha iniciado, mas por alguma razão não tenha havido conclusão das gravações, em caso de desistência por parte da CONTRATANTE, será descontado o valor proporcional aos vídeos já disponibilizados, assistidos ou não, bem como incidirá multa rescisória de 30% (trinta por cento) sobre o total pago. A critério da CONTRATANTE, o saldo a ser restituído poderá ser convertido em bônus para abatimento em futuros cursos online oferecidos pela CONTRATADA.
8.1. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo suporte do curso Aprovação Virtual ou por outros meios de contato disponibilizados no site www.aprovacaovirtual.com.br.
8.2. Mesmo que qualquer parte deste CONTRATO/TERMOS DE USO seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
8.3. A tolerância ou o não exercício de quaisquer direitos assegurados neste CONTRATO/TERMOS DE USO ou na lei em geral não importará em novação ou em renúncia a qualquer desses direitos, podendo a CONTRATADA e o CONTRATANTE exercê-los durante a vigência deste CONTRATO/TERMOS DE USO.
8.4. Este CONTRATO/TERMOS DE USO poderá ser alterado, a qualquer momento, pela CONTRATADA.
8.5. Fica proibida a reprodução ou download, por qualquer meio, total ou parcial, bem como a cessão onerosa ou gratuita de qualquer material ao qual o CONTRATANTE tiver acesso por força deste contrato, sem expressa autorização da CONTRATADA. A violação ao disposto supra sujeitará o infrator às sanções civis e criminais previstas no art. 84 do Código Penal e artigos 102 e 104 da Lei nº 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais).
8.6. As informações pessoais fornecidas pelo CONTRATANTE serão utilizadas somente para os fins deste contrato, respeitada a política de confidencialidade da informação. Uma vez registrado em seu web site, o Aprovação Virtual não venderá, alugará ou compartilhará a Informação Pessoal.
8.6.1 Pode ocorrer que, em virtude de ordens judiciais, ou de regulações legais, o Aprovação Virtual seja compelido a revelar informação às autoridades ou terceiras partes sob certas circunstâncias, ou em casos em que terceiros possam interceptar a informação ou transmitir dados, caso este em que o Aprovação Virtual não responderá pela informação que seja revelada.
8.6.1.1 A CONTRATADA está autorizada a fornecer referidas informações cadastrais em cumprimento de decisão judicial ou solicitação de órgão público, circunstância que será informada ao CONTRATANTE para a adoção de providências cabíveis.
8.6.1.2 Referidas informações poderão ainda ser franqueadas pela CONTRATADA a fornecedores e/ou parceiros envolvidos na operacionalização deste contrato ou, excepcionalmente, objetivando eventuais promoções.
8.7. O CONTRATANTE ou, quando menor, seu Representante Legal, autoriza, em caso de aprovação em qualquer concurso/estágio/curso/vestibular/universidade/colégios e afins; a divulgação do nome, eventuais depoimentos, bem como da imagem do aluno, fotografada e/ou filmada, incluindo sua voz, sem qualquer limitação de tempo ou de número de vezes, em qualquer plataforma de divulgação (seja ela física ou online), de forma gratuita, sem que seja devida ao CONTRATANTE ou, quando menor, a seus pais, representantes ou responsáveis legais, qualquer remuneração por esta divulgação. Fica, entretanto, vedada a exposição indevida que atinja a moral, bons costumes ou honra do CONTRATANTE ou a ordem pública.
8.9. O site, o aplicativo e/ou a plataforma do Aprovação Virtual pode permitir o envio e/ou transmissão de conteúdos pelos Usuários, tais como comentários, mensagens, fotografias, obras audiovisuais, marcas, sinais distintivos, entrevistas, textos, etc. (“Conteúdos”) para divulgação em áreas de conteúdo aberto dos Sites e/ou Aplicativos. Neste caso, o CONTRATANTE declara estar ciente e expressamente concordar que as informações de identificação de seu perfil, bem como quaisquer Conteúdos por ele enviados e/ou transmitidos ao Site e/ou Aplicativo poderão ser acessados e visualizados por quaisquer outros Usuários sem que o CONTRATANTE tenha qualquer responsabilidade sobre tais Conteúdos.
8.9.1. O site, o aplicativo e/ou a plataforma do Aprovação Virtual poderá conter links para website(s) de terceiros. O CONTRATANTE está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s).
8.10. A CONTRATADA poderá, sem anuência ou concordância do CONTRATANTE, realizar quaisquer alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida ao mesmo em razão disso.
8.11. O presente Instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, por si e por seus herdeiros e sucessores, aplicando-se, no que couber, a legislação de defesa do consumidor.
8.12. O presente Instrumento obriga seus signatários, produzindo efeitos em relação a eles e respectivos herdeiros e sucessores a qualquer título.
8.13. As partes atribuem ao presente instrumento plena eficácia e força executiva extrajudicial, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil em vigor.
8.14. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Niterói-RJ, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente CONTRATO/TERMOS DE USO.
O contratante está ciente de que, ao clicar em “li e aceito todos os termos de uso”, anui com todas as cláusulas acima citadas.